FGTS: Solicitação da correção monetária pode ser realizada sem intermediação de advogados

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Com a postergação da decisão sobre o fator de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fica em aberto a data de votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O processo, que ainda aguarda julgamento, conta com perspectivas otimistas do ponto de vista do empregado, já que a Corte teve entendimento de que é inconstitucional a Taxa Referencial (TR) para precatórios e débitos trabalhistas.

Na prática, isso pode beneficiar mais de 100 milhões de contas de trabalhadores.

Individualmente, no entanto, a grande maioria dessas contas teria benefícios que são de baixa atratividade para a comunidade de advogados, pois a remuneração média do trabalhador brasileiro é muito baixa e, portanto, acaba por desinteressar tanto os trabalhadores e advogados devido ao alto custo envolvido em um processo dessa natureza.

Porém, não só para reduzir os custos dessas ações, os serviços judiciários foram modernizados com sistemas como o dos Juizados Especiais, onde não há custas processuais ou o risco da sucumbência.

Somado a isso, foram criados sistemas que automatizam atividades, agilizando as ações que podem ser levadas à Justiça sem a necessidade de intermediação de um advogado.

A este ato de ajuizamento a Justiça denomina “atermação”, que nada mais é que um pedido feito verbalmente pelo cidadão ao escrivão judicial no Fórum.

Hoje em dia, esta “atermação” pode ser feita em sistemas online, o que é especialmente útil na pandemia, de forma que a iniciativa do cidadão de ele próprio defender seus direitos pode ser feito de sua própria casa.

Já, há alguns anos, a computação em nuvem e a internet tem permitido usar o modelo mais do que disseminado do Software as a Service (SaaS), pelo qual o que se vende é o serviço proporcionado pela tecnologia, o que reduz o custo para o cliente, que não precisa mais adquirir licenças que seriam subutilizadas, e ao mesmo tempo permite a escala do negócio e as inovações incrementais contínuas.

Com isso, inúmeros processos jurídicos passaram a ser realizados com procedimentos complexos, seja pelas fintechs e bancos digitais, onde a contratação de serviços financeiros é feito online (certidões, avaliação de ativos e todo o procedimento contratual, etc…) ou em outros setores com processos jurídicos complexos, como a venda, locação e administração de imóveis (Loft, Quinto Andar).

Segundo Itamar Barros Ciochetti, advogado e Head de Conteúdo Jurídico da Tikal Tech, entramosagora no estágio das legal techs, empresas de tecnologia onde os procedimentos referentes a demandas judiciais são preparados por meio de automações das etapas que demandam tempo (redação de documentos, preparação de conjuntos de provas e elaboração de cálculos, por exemplo), e tais serviços são direcionados normalmente a advogados em pequenas estruturas.

“Por exemplo, em relação à tese do FGTS, já existe uma automação que se dirige diretamente ao cidadão. Trata-se do LOIT FGTS, que é uma ferramenta de automação que pretende solucionar o último gargalo para que o cidadão possa chegar à atermação online diretamente de sua casa, bastando um computador e a internet”, explica.

De acordo com o advogado, esse modelo de construção de cidadania do-it-yourself já está consagrado em vários países, e a tecnologia finalmente permite que seja eficiente e de baixíssimo custo para o cidadão, que pode reaver quantias devidas sem se preocupar com um gasto acima do que lhe é devido.

“Todos os brasileiros que trabalharam como CLT, com carteira assinada, entre 1999 até hoje tiveram depósitos de parte de seus salários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, portanto, podem entrar com um pedido de revisão da correção monetária desses valores e conseguir uma boa quantia extra em suas contas. Essa disputa está acontecendo na esfera do STF, mas cabe ao cidadão se posicionar o quanto antes para ter mais chances de receber esse dinheiro pois a votação pode acontecer a qualquer momento e, ao que tudo indica, é provável que a aplicação de uma modulação pela corte limite o benefício completo do passado apena àqueles que já protocolaram suas ações na justiça”, conclui Ciochetti.

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