O Consumidor pode ser ressarcido por cobranças de imposto indevido?

o-consumidor-pode-ser-ressarcido-por-cobrancas-de-imposto-indevido?

Com tributos que vão muito além do consumo de energia, o consumidor está pagando hoje contas acima do devido, pois chegam com um acréscimo substancial.

Segundo o advogado tributarista Rubens Ferreira Jr, da Advocacia Ubirajara Silveira, este aumento na conta de luz se deve à inclusão da chamada Taxa de Transmissão (Tust) e de Distribuição (Tusd) no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que acaba compondo indevidamente a fatura de luz.

De acordo com o especialista, para conseguir o ressarcimento do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos, tanto empresas quanto pessoas físicas têm entrado na Justiça desde 2016 para reaver o dinheiro pago. 

As ações costumam ter dupla finalidade: pedir liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos cinco anos (prazo de prescrição do direito).

Mas este valor indevido não é cobrado apenas nas contas de luz, o Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), obrigatório quando há aquisição imobiliária, também causa polêmica.

Isso porque, em 2005, por ato do prefeito de São Paulo, ficou estabelecido um novo parâmetro para a cobrança dessa tributação, o chamado valor de referência, que estipula quanto vale seu imóvel, feito com base em pesquisas realizadas pela própria prefeitura sem previsão legal. 

Por exemplo, se o valor do IPTU de um imóvel for de 100 mil reais e a venda se realizar a 200 mil reais, o imposto é calculado sobre o valor da venda, beneficiando a prefeitura em detrimento do contribuinte.

“No referido ato, esse valor muitas vezes é exorbitante e muito maior que o do IPTU ou valor da transação. Outro adendo é que o Imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) também está sendo calculado tendo como base este ato da prefeitura. No entanto, diante de valores exorbitantes, as pessoas estão entrando com ações para reaver o dinheiro pago de forma excedente nos últimos cinco anos (prazo prescricional do Direito)”, conclui Rubens Ferreira Jr.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Leave a comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *