sábado , dezembro 16 2017
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“Constituinte”: concentração de poderes e medidas proscritas, com apoio das Forças Armadas

A fraudulenta Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começou a funcionar reafirmando-se como uma “instância plenipotenciária”, avançando com medidas proscritas, contando com o apoio das Forças Armadas (FF.AA.) e com o reforço da intervenção imperialista.

O governo de Maduro dificultou o referendo revocatório presidencial e impediu as eleições regionais, apesar destas corresponderem por lei – assim como impede as eleições sindicais quando veem a possibilidade de perde-las. Em geral o governo nega permitir eleições desde que perdeu as parlamentárias (no dia 6 de dezembro de 2015). Depois do passo em falso das sentenças 155 e 156 do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), em que se buscava despojar a Assembleia Nacional das faculdades legislativas e outorga-las a Maduro e ao próprio TSJ, a crise deu um salto com o recrudescimento da ofensiva nas ruas dirigida pela MUD e com o enfrentamento da Fiscal Geral, Luisa Ortega Díaz. O governo resolveu então propor uma “Constituinte”.

A última Assembleia Nacional Constituinte (ANC) – impulsionada por Chávez – foi convocada sob consulta prévia e mediante referendo, submetendo as suas bases à consideração. Essa ANC de Maduro não passou por tal consulta, assim como as suas bases, demonstrando seu caráter fraudulento, em que a seleção dos candidatos foi feita de forma arbitrária e de acordo com os desejos do governo, a fim de garantir a maioria. Em um país governado sob um estado de exceção permanente, com os direitos de manifestação e greve fortemente restringidos pela repressão estatal, uma grosseira fraude ornou com essa “Constituinte”, que resultou ser não mais que uma sorte do congresso do partido do governo, mas com poderes “plenipotenciários” perante o resto do país.

Essa instância monolítica, onde tudo está sendo votado por unanimidade, se auto-designou com uma duração de dois anos – a de Chávez durou seis meses –, declarando-se uma “instância plenipotenciária”, destituindo a Fiscal Geral e declarando que os candidatos às próximas eleições regionais deverão contar com a aprovação da ANC para poderem participar. Além disso, recebeu a visita do alto mando militar para reafirmar aos “constitucionalistas” que contam com o apoio das Forças Armadas (FF.AA.) para todas as decisões que forem tomadas.

Foi decretado que “todos os organismos do Estado estão subordinados às decisões da ANC”, ou seja, a esse congresso ampliado do PSUV (Partido Socialista Unido de Venezuela), “devem acatar leis e decretos”. Além disso declara: “A Assembleia Nacional Constituinte tem um poder plenipotenciário, o que quer dizer que todas as decisões da Constituinte não podem ser contrariadas por nenhum dos Poderes, isto é, o Presidente da República não pode estar em desacordo com o que seja dito pela Assembleia Nacional Constituinte, o que vale também para o Tribunal Supremo de Justiça e para todos os Poderes”, declarou Aristóbulo Istúriz, vice-presidente da ANC. Foi também aprovada uma “Comissão pela Verdade, Justiça e pela Legitimidade Pública”, encabeçada pela própria presidenta da ANC, Delcy Rodríguez, que se encarregará de determinar “a verdade e as responsabilidades dos assassinos” nos casos de assassinato e violência dos últimos meses: “a Assembleia Nacional Constituinte veio para curar o país”, declarou. Assim, pretendem criar uma espécie de “comitê de saúde pública” reacionário, controlado pela velha e desprestigiada burocracia do governo.

Isso está intrinsecamente ligado às outras decisões, como as novas destituições e sentenças de prisão aos prefeitos da oposição: Carlos García, da cidade de Mérida; Ramón Muchacho, de Chacao; David Smolansky, da cidade de El Hatillo. Legalmente os prefeitos só podem ser removidos por renúncia, inabilitação por sentença penal definitivamente firme ou por revocatória pelos eleitores. Entretanto, é a Sala Constitucional do Tribunal Supremo que está tomando essas decisões que estão sendo executadas pela polícia política, o Serviço Bolivariano de Inteligência (SEBIN). Antes desses casos, somavam seis prefeitos destituídos pela ação do chavismo sob o governo de Maduro.

O que permite ao governo avançar nesse giro bonapartista? É fundamental o controle das Forças Armadas, já que é um governo sustentado cada vez mais pelos militares. Assim, o Poder Judiciário vai tomando decisões a petição do Executivo, que de imediato são executadas pelos órgãos militares.

Reforçamento da intervenção imperialista, fendas nas Forças Armadas e a MUD vai às eleições regionais

Tudo isso ocorre ao passo que se reforça a ofensiva de pressão internacional por parte dos governos de direita da região e dos países imperialistas, cuja expressão mais clara pode ser demonstrada nas sanções do governo de Trump a funcionários do governo nacional, incluindo o próprio Nicolás Maduro, que foi sancionado.

Deixando claro o cinismo e a hipocrisia desses governos que dizem estar “preocupados pela democracia na Venezuela”. O exemplo mais recente foi a decisão da Cúpula das Américas e o apoio por parte dos Estados Unidos.

O assalto ao Forte Paramacay, no domingo passado, que resultou, segundo o governo, em três mortos, sete detidos e a subtração de parte do parque de armas desse quartel, é uma mostra das fendas que existem nas Forças Armadas (FF.AA.), já que tal caso, segundo a versão do governo, contou com a cumplicidade de vários oficiais, inclusive generais. O governo respondeu com uma série de invasões e detenções, várias sem ordem judicial e sem dar nenhuma informação do paradeiro dos detidos por dias seguidos, como é o caso do general Raúl Baduel.

Nesse marco, a direita parece ter ficado momentaneamente na defensiva, depois de fracassar nos seus planos de sair de Maduro. Como sempre dissemos, a oposição não representa, como pretende se vender, a “alternativa democrática”. Ela tem um DNA golpista que a impede de fazer o papel dos “democratas vítimas do totalitarismo”, ainda que tente representá-lo. A direita sempre buscou substituir do poder, inclusive através da força, os governos chavistas, e se não o fez é porque fracassou nas suas tentativas no passado e porque hoje não conseguiu a correlação de forças suficiente para tentar.

No caso de Maduro, o objetivo era tirá-lo desde o momento em que se anunciou oficialmente a morte de Chávez. As ações de rua pela “fraude” nas eleições presidenciais de 2013, “A Saída” em 2014, pela “saída em 6 meses desse governo” que apenas tomaram posse da AN, em dezembro de 2015. Além disso, a constante repreensão aos militares para que tirem a cadeira de Maduro ou o obriguem a negociar nos términos que a MUD deseja, são parte de sua política, assim como buscar e se apoiar na intervenção das potências imperialistas da Europa e dos Estados Unidos.

Entretanto, logo após ter declarado a “escalada definitiva” antes das eleições da fraudulenta “Constituinte”, sem ter conseguido alcançar seus objetivos e ao mesmo tempo que apostam no reforçamento dessa intervenção, decidiram concorrer às eleições regionais marcadas pelo governo para o dia 10 de dezembro. Segundo as declarações de Andrés Velásquez, porta-voz da MUD, eles decidiram participar “por consenso”, como parte de uma “tática”: “assumimos a pré-inscrição de candidatos para uma eventual participação nas eleições regionais como uma forma de obrigar que ocorram as eleições. (...) A pré-inscrição é uma armadilha que o Governo nos colocou para ver se nos desviamos do caminho democrático, mas isso não vai acontecer”. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) anunciou que a MUD não poderá inscrever candidatos a governador em 7 dos 23 estados do país – por decisões dos tribunais regionais – e esta respondeu que irão se candidatar através dos partidos da coalisão que estão habilitados.

O partido membro da MUD, Voluntad Popular, concorda na pré-inscrição, mas condiciona a participação efetiva a uma garantia de que o governo dê “transparência do processo”. A Acción Democrática (AD), outro dos partidos centrais da MUD, afirma sua decisão de participar sem somar maiores condicionamentos. As vozes dissidentes são do Vente Venezuela e Alianza Bravo Pueblo, de María Corina Machado e Antonio Ledezma, respectivamente, partidos minoritários na MUD e que legalmente não estão autorizados a participar, após a renovação feita pelo CNE e terem ficado inabilitados.

Ao mesmo tempo que anuncia a sua participação, a MUD declara seu apoio às sanções impostas pelos governos europeus e dos Estados Unidos a figuras do governo nacional, assim como falam de “aprofundar a pressão social”, convocando uma marcha para este sábado, 12, em apoio aos prefeitos destituídos, o que parece ser mais uma das marchas já esvaziadas que têm sido convocadas nas últimas semanas.

Vale lembrar que apesar das declarações enfáticas, de nomear o governo como uma “ditadura” e criticar a sua negação pública ao diálogo, a MUD vem mantendo diálogos e negociações secretas com o governo, tal como ocorreu há alguns dias. Além disso, se essas sanções imperialistas que a MUD apoia não são de maior escala, afetando por exemplo a PDVSA (Petróleos de Venezuela), é por puro cálculo dos governos imperialistas sobre possíveis afetações em seus próprios interesses ou de suas empresas, e não por consideração com o país e a população da Venezuela.
Por uma saída própria dos trabalhadores e do povo pobre

Como viemos expondo desde a Liga de Trabajadores por el Socialismo (LTS), organização irmã do MRT do Brasil, diante desse “embate catastrófico” entre duas forças reacionárias que disputam o controle do país sem representarem os interesses operários e populares, é urgente uma saída própria da classe trabalhadora. Necessitamos enfrentar tanto o governo como a MUD, que busca voltar a governar para impor um plano econômico que aprofundará os padecimentos do povo, assim como repudiar essas sanções e intervenções do imperialismo – campeão em violações sistemáticas dos Direitos Humanos dentro de suas fronteiras e no resto do mundo – e dos governos de direita da região, claramente repressores contra as lutas dos trabalhadores e do povo pobre em seus respectivos países, ou diretamente golpistas, como é o caso de Temer, no Brasil.

Enquanto avança o bonapartismo (autoritarismo e repressão) do governo e a direita redefine suas estratégias, reforçando-se na intervenção imperialista, a crise econômica segue fazendo estragos na vida da população, com novos saltos criminais nessa semana com a agoniante inflação. Necessitamos lutar por um plano econômico operário e popular de emergência, não qualquer “plano econômico”, que sempre são feitos em função de garantir os interesses e lucros empresariais em detrimento das necessidades do povo. Assim como precisamos de uma saída política que esteja de acordo com os interesses da maioria trabalhadora.

É necessário buscar as vias pelas quais consigamos superar a passividade e o imobilismo que hoje são impostos pelas centrais e federações sindicais. Os trabalhadores, ativistas e sindicatos de base devem romper com essa situação e impulsionar assembleias em cada lugar de trabalho, assim como encontros regionais de trabalhadores em luta, onde possamos discutir todos esses problemas e a situação do país, encontros para definir nossa própria agenda, para articular as lutas que hoje se dão isoladas, para tecer uma real solidariedade e para definir os planos de luta unificados por nossas demandas. Assembleias e encontros regionais com o objetivo a um grande Encontro Nacional de Trabalhadores que trace um plano nacional de luta por um programa operário de emergência e uma saída própria, independente do governo e da MUD, à grande crise política que vivemos, para que não seja imposta nenhuma das saídas reacionárias que eles defendem.

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