quinta-feira , novembro 23 2017
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Governo defende aposentadoria especial com benefícios a deputados

Categoria: 

Crise

Foto: Reprodução
 
Jornal GGN - A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a defesa da Presidência da República, de Michel Temer, enviou um pedido de apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir uma aposentadoria especial a deputados e ex-deputados, diferente das mudanças propostas na Reforma da Previdência.
 
A justificativa, defendida pela AGU escolhida por Temer, Grace Mendonça, é a de que os benefícios são "prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida". "A Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor", acrescentou.
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