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Petrobras anuncia novas regras para o regime de partilha

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Infraestrutura
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Foto: Divulgação/Agência Petrobras
 
Jornal GGN - Nesta terça-feira (2), entrou em vigor o Decreto 9041/17, regulamenta que lei que dispõe sobre o direito de preferência da Petrobras para atuar como operadora nos consórcios para exploração e produção de blocos sob o regime de partilha.
 
Agora, a empresa irá decidir sobre a aquisição de áreas do pré-sal e não será mais, necessariamente, a operadora única. A lei foi alterada em 2016 e tirou a obrigatoriedade da estatal como operadora única, mantendo o direito de preferência para adquirir um mínimo de 30% de participação nos consórcios.
 
A Petrobras terá 30 dias para manifestar seu interesse em participar dos blocos a serem ofertados, em prazo a ser contado a partir da data de publicação da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

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