terça-feira , janeiro 16 2018
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Processo disciplinar contra juiz Rubens Casara é anulado

Categoria: 

Justiça

Jornal GGN - O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski anulou processo disciplinar que o juiz Rubens Casara sofria por protestar contra o impeachment de Dilma Rousseff. Lewandowski entendeu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é instância recursal e não pode ser usado para reformar decisão disciplinar. 
 
O processo disciplinar contra Casara foi instituído pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio, que se baseou na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que proíbe atuação política e partidária de juízes. 

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