Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes – assim entendidos como sendo as pessoas naturais e jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais – que descumprirem as obrigações na referida lei de… Continue reading Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

LGPD: Principais discussões que já foram levadas para o Judiciário

Com exceção das penalidades, a LGPD entrou em vigor no dia 18.09.2020 e, antes mesmo de completar um ano de vigência, já é responsável por importantes discussões no Judiciário. O objetivo deste artigo é analisar algumas dessas discussões com o propósito de auxiliar as empresas na compreensão dos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais… Continue reading LGPD: Principais discussões que já foram levadas para o Judiciário