LGPD: Principais discussões que já foram levadas para o Judiciário

Com exceção das penalidades, a LGPD entrou em vigor no dia 18.09.2020 e, antes mesmo de completar um ano de vigência, já é responsável por importantes discussões no Judiciário. O objetivo deste artigo é analisar algumas dessas discussões com o propósito de auxiliar as empresas na compreensão dos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais… Continue reading LGPD: Principais discussões que já foram levadas para o Judiciário

Revisão da aposentadoria: Como ficam os recebimentos dos valores não pagos em vida?

Aposentado faleceu antes do julgamento da Revisão da Aposentadoria. A sentença foi favorável e a esposa atual vai receber R$ 1 milhão. Os filhos do primeiro casamento querem ingressar com ação, pleiteando divisão do valor entre os herdeiros. Qual a sua opinião? HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO… Continue reading Revisão da aposentadoria: Como ficam os recebimentos dos valores não pagos em vida?