Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Carla Dickson (PL-RN)

Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico

O Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), documento oficial de identificação destinado a pessoas que exerçam, de forma permanente, a responsabilidade pelos cuidados de alguém com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante. Segundo a proposta, a carteira terá … Leia mais