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Direitos Humanos

Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO - MG)

Projeto deduz do Imposto de Renda doação para combate à violência contra a mulher

13 de outubro de 2026

Isenção engloba pessoas físicas e empresas; texto está em análise na Câmara dos Deputados

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