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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Reunião de Comparecimento de Ministro. Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS - ES)

Projeto prevê acordos em ações sobre mineração irregular e ressarcimento à União

27 de outubro de 2026

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

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