Câmara aprova projeto que exige foto em multas de IA por celular e cinto
Projeto de Lei 544/2026 quer tornar obrigatório o envio de fotos em multas de IA, seguindo o modelo dos radares de velocidade.
Multas
Câmara aprova projeto que endurece punição para escapamentos barulhentos
Nova proposta legislativa eleva infração de escapamento adulterado para gravíssima, aumentando a multa para R$ 293,00 e a pontuação na CNH para 7 pontos.