O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou a decisão que garante à Amazon Best Turismo e Eventos Ltda. a continuidade da venda de ingressos para o Festival de Parintins. A Corte anulou a medida do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que previa a realização de uma nova licitação para a comercialização dos bilhetes.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno do TJAM, confirmando a liminar concedida anteriormente. A Justiça entendeu que o contrato entre a Amazon Best e os bois-bumbás Caprichoso e Garantido envolve apenas entidades privadas, sem uso de recursos públicos, e que o TCE-AM extrapolou sua competência ao interferir na relação comercial.
A Amazon Best alegou possuir contrato de exclusividade com os bois para a venda dos ingressos, afirmando que a receita da bilheteria não é pública e que a licitação violaria princípios da livre iniciativa e da legalidade. A relatora do processo, juíza Ana Maria de Oliveira Diógenes, destacou que os tribunais de contas fiscalizam apenas atos ligados à administração pública e à gestão de recursos públicos.
A disputa começou em dezembro de 2024, quando o Governo do Amazonas publicou um edital para contratar uma nova empresa, após recomendação do TCE-AM. Os bois Caprichoso e Garantido contestaram a medida, argumentando que a venda dos ingressos é de sua responsabilidade exclusiva, com base nos direitos autorais e no direito de arena das apresentações.
Com informações do Portal Amazônia.