Nova MP endurece regras para o piso mínimo do frete rodoviário, com multas de até R$ 10 milhões e risco de suspensão para empresas
O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) uma medida provisória (MP) que intensifica as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A proposta visa fortalecer o controle sobre o mercado e garantir que os preços não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A principal mudança é o endurecimento das punições para empresas que descumprirem a tabela do frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. As sanções variam de acordo com o tipo de infrator, com foco em empresas de transporte e contratantes, poupando o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) das suspensões de registro.
Para empresas de transporte, as punições incluem suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em caso de descumprimento reiterado, e até mesmo o cancelamento do registro, impedindo a atuação no setor por até 2 anos. Já os contratantes (embarcadores) podem ser multados em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, em caso de reincidência, além de serem proibidos de realizar novos fretes por um período determinado.
Uma inovação da MP é a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, o que significa que as punições e cobranças podem atingir diretamente o patrimônio dos sócios e do grupo econômico envolvido na infração. A regra também se aplica ao ambiente digital: plataformas ou empresas que anunciarem fretes com valores abaixo do piso mínimo também estarão sujeitas a penalidades.
A fiscalização será reforçada com o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Toda operação deverá ser registrada com este código, detalhando os valores pagos e o piso mínimo aplicável. A integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais permitirá que a agência bloqueie automaticamente operações que apresentem valores abaixo do permitido por lei. O CIOT passará a ser vinculado diretamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
O Ministério dos Transportes afirmou que o governo intensificará as ações contra empresas que descumprirem a tabela do frete. A medida busca garantir uma remuneração justa para os transportadores e a sustentabilidade do setor.
Com informações do G1