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Direitos do Consumidor
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Anatel autoriza sistema da Vivo contra ligações indesejadas e estuda expandir a tecnologia para todas as operadoras para combater robocalls e golpes.
STF amplia isenção de impostos para compra de carros por autistas e PcD
STF amplia isenção de impostos para compra de veículos zero km para pessoas com autismo e deficiência, independentemente do grau de severidade.
MP pede R$ 240 milhões de indenização por escaneamento de íris em SP
MP de SP processa empresas por escaneamento de íris em troca de dinheiro, alegando exploração de vulneráveis e violação de dados. Pedido de indenização é de R$ 240 milhões.
Itaú deve ressarcir clientes por cobranças indevidas; veja como pedir
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