Comissão aprova divulgação de notas fiscais de compras feitas por órgãos públicos
Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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Microempreendedores com faturamento anual inferior a R$ 40,5 mil não precisam de CNPJ nem emitir nota fiscal eletrônica até o fim de 2028, segundo a Receita Federal.