Os profissionais classificados como nanoempreendedores, que são microempreendedores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, não possuem mais a obrigatoriedade de se inscrever no CNPJ nem de emitir nota fiscal eletrônica até o encerramento de 2028.
Essa extensão do prazo para adequação foi estabelecida por meio do ato conjunto número 6, emitido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é o tributo sobre o consumo de estados e municípios. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no final de agosto.
De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, a decisão é fundamental para quem trabalha por conta própria e apresenta baixo faturamento. Isso ocorre porque a regulamentação anterior exigia a inscrição no chamado CNPJ técnico e a emissão regular de documentos fiscais eletrônicos.
“Essa dispensa é importante porque evita que uma parcela de pequenos trabalhadores tenha que assumir, já neste momento de transição da Reforma Tributária, uma estrutura burocrática que poderia ser desproporcional ao tamanho da sua atividade. O nanoempreendedor continua sendo uma pessoa física e, até o final de 2028, não precisará ter CNPJ nem emitir documento fiscal eletrônico em razão dessa condição”, avalia Domingos, da Confirp Contabilidade.
Contudo, o especialista ressalta que essa isenção não deve ser vista como uma alteração definitiva nas obrigações tributárias desses profissionais. O prazo definido no ato conjunto é determinado, o que exige que os nanoempreendedores fiquem atentos às próximas regulamentações.
“É importante deixar claro que não estamos falando de uma dispensa permanente. A regra atualmente vale até 31 de dezembro de 2028. Se não houver uma nova alteração legislativa ou regulamentar, a partir de 1º de janeiro de 2029 o nanoempreendedor poderá voltar a estar sujeito à inscrição no CNPJ e à emissão de documentos fiscais eletrônicos”, completou o especialista.
A medida visa simplificar a vida do pequeno trabalhador durante a implementação da Reforma Tributária, evitando que a burocracia onere quem possui a menor escala de faturamento no ecossistema do empreendedorismo brasileiro.
Com informações do G1