O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a prorrogação do prazo de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Com a nova regra, os documentos que tinham validade entre os dias 5 de junho e 8 de dezembro agora possuem uma data única de expiração: 9 de dezembro.
Essa decisão amplia o prazo em até 187 dias para as carteiras que venceriam a partir de 5 de junho. Em resposta ao g1, o Ministério dos Transportes esclareceu que a prorrogação é necessária devido a mudanças nos processos de emissão e renovação da CNH.
“O texto aprovado pelo Congresso Nacional trouxe alterações que exigem adequações operacionais e sistêmicas para a plena implementação das novas regras de renovação da CNH”, informou a pasta.
De acordo com o ministério, uma das principais necessidades é a integração tecnológica entre os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Essa medida visa permitir a identificação precisa da situação do condutor, facilitar o processamento de exames de aptidão física, mental e psicológica, além de assegurar que os resultados sejam devidamente registrados no prontuário.
“A medida é transitória e busca assegurar que o período necessário para a conclusão dessas adaptações não prejudique os condutores nem o exercício dos direitos previstos na nova legislação”, destacou o órgão.
Na prática, as CNHs e ACCs que venceram desde junho voltam a ser consideradas válidas, o que impede a punição de motoristas em fiscalizações por estarem com o documento expirado. O Contran informou que a regra já está vigente e não é necessário entrar com recurso para quem já estava com a carteira vencida. No entanto, a prorrogação não beneficia motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Após o novo prazo de 9 de dezembro, os condutores terão a janela de 30 dias para realizar a renovação. Vale lembrar que, desde o início de 2026, novas normas permitem a renovação automática e gratuita para o chamado “bom condutor”.
Para ter acesso a esse benefício, o motorista não pode ter pontos ou infrações registradas nos últimos 12 meses e deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A adesão ao RNPC é feita via aplicativo CNH Brasil, acessando a opção “Condutor”, depois “Cadastro Positivo” e autorizando a participação.
É importante ressaltar que a gratuidade e a automaticidade aplicam-se apenas à versão digital da CNH. Para obter o documento físico, o condutor deve solicitá-lo via aplicativo ou presencialmente no Detran de seu estado, arcando com as taxas de emissão.
Os custos da via física variam conforme a unidade da federação. Em São Paulo, a taxa é de R$ 137,79; em Tocantins, o valor chega a R$ 221,21; já no Acre, a cobrança é de R$ 88,81.
A renovação automática também possui restrições. Motoristas com 70 anos ou mais, ou aqueles com validade da CNH reduzida por recomendações médicas devido a condições de saúde, não possuem esse direito. Já condutores com mais de 50 anos podem usufruir da renovação automática apenas uma única vez.
Com informações do G1