A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende a exigência de documentos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para o embarque de indígenas em embarcações da navegação interior. A medida busca garantir a liberdade de locomoção dos povos originários na região.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, questiona a Resolução 81/22 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que previa a necessidade de identificação por documento de identidade, autorização da Funai (em percursos nacionais) ou passaporte (em percursos internacionais).
A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), argumenta que a norma da Antaq cria um regime jurídico diferenciado e discriminatório, ferindo o direito constitucional à liberdade de locomoção. “Ao condicionar o embarque de pessoas indígenas a documento ‘autorizativo’ da Funai, a Resolução cria requisito discricionário e discriminatório”, afirmou a deputada.
A aprovação do projeto na comissão é um passo importante para a remoção de barreiras ao transporte fluvial de indígenas na Amazônia. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
A decisão visa combater o racismo estrutural e garantir que os povos indígenas sejam tratados de forma igualitária em relação aos demais cidadãos brasileiros no acesso ao transporte.
Com informações do Portal Amazônia.