MEI, atenção! Declaração anual do Simples Nacional tem prazo até maio de 2026. Saiba como fazer e evite multas!
O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o fim de maio de 2026. A entrega é obrigatória e realizada anualmente pelo Portal do Empreendedor.
Na declaração, o MEI informa o valor total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas de mercadorias e prestação de serviços. É preciso indicar também se houve registro de empregado.
Para declarar, siga estes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba “Já sou MEI”;
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar Declaração”;
- Informe o CNPJ do MEI e o ano que deseja declarar, preenchendo os dados de receita;
- Confira o resumo dos impostos pagos no ano;
- Clique em “Transmitir”.
Mesmo sem movimentação ou faturamento, preencha os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços com o valor de R$ 0,00. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram rendimentos em 2025.
E se eu errar alguma informação? O MEI deve acessar a declaração, escolher o ano-exercício a ser corrigido e selecionar a opção “Retificadora” em ‘tipo de declaração’. Após alterar o dado, transmita a declaração novamente e salve ou imprima o novo recibo.
O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará multa de até 20% do valor dos tributos devidos. Lembre-se: no Brasil, o formato correto para valores é com ponto (.) como separador de milhar e vírgula (,) como separador decimal. Exemplo: R$ 1.621,00.
Com informações do G1