A Prefeitura de São Paulo terá de liberar o acesso aos contratos ligados à Fórmula 1 em Interlagos, depois de perder na Justiça a disputa para manter os documentos sob sigilo.
Por unanimidade dos votantes, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pelo município. O processo trata de acordos com a Formula One World Championship Limited (FOWC) e a MC Brazil Motorsport Holdings, além dos procedimentos administrativos correspondentes.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) argumentou que a organização internacional da Fórmula 1 exigiu confidencialidade e que a divulgação poderia levar à rescisão dos contratos, ao cancelamento da corrida e a prejuízos econômicos para a cidade. O relator, ministro Flávio Dino, rejeitou o argumento.
“Isso porque a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, escreveu Dino.
A disputa teve início em janeiro de 2021, quando o advogado Igor Rabelo Melo solicitou acesso aos documentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Depois que a administração municipal negou o pedido, ele recorreu à Justiça e conseguiu uma decisão favorável. A Prefeitura apresentou recursos, mas foi mantida a obrigação de fornecer as informações.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Marrey Uint já tinha ressaltado o direito dos cidadãos de fiscalizar os compromissos assumidos pelo poder público.
O caso voltou ao noticiário poucos dias após a renovação do GP de São Paulo até 2035, anunciada no sábado (7), em Interlagos. O acordo anterior terminava em 2030, e a extensão acrescentou cinco temporadas ao vínculo.