Após decisão do STF sobre o ‘orçamento secreto’, Tesouro Nacional atualiza regras para rastrear emendas parlamentares
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou nesta quinta-feira (12) uma portaria no “Diário Oficial da União” que visa facilitar o rastreamento das emendas parlamentares – recursos destinados por deputados e senadores para suas bases eleitorais a partir do orçamento federal.
A atualização da classificação das fontes e destinações de recursos, a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e municípios, inclui uma codificação específica para identificar as emendas parlamentares. Foi criada a informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e adicionados novos códigos de acompanhamento. O governo afirma que, com isso, “será possível identificar com mais clareza a origem e o fluxo desses recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios”. A nova regra valerá para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.
Segundo o Tesouro Nacional, “a atualização promovida pela Portaria traz avanços relevantes para a governança fiscal e para a qualidade das informações das contas públicas. Entre os principais benefícios da medida estão a identificação mais clara dos recursos provenientes de emendas parlamentares e a melhoria no monitoramento da execução orçamentária e financeira, permitindo acompanhar com maior precisão o fluxo desses recursos”.
Ainda de acordo com o governo, a portaria “fortalece os mecanismos de controle e fiscalização ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas e aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade, com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas”.
A mudança nas regras de identificação ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter vetado a liberação de emendas consideradas irregulares, na sequência da proibição do chamado “orçamento secreto” – adotado durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, foram suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas.
No fim do ano passado, a corte também proibiu a liberação de emendas para alguns parlamentares. Este ano, foi vetada a destinação e execução de recursos de emendas para organizações não-governamentais e outras entidades do terceiro setor administradas ou vinculadas a parentes de parlamentares e seus assessores. O Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um calendário de pagamento de R$ 13 bilhões em emendas parlamentares até as eleições de 2026.
Com informações do G1