Fim da escala 6×1: CCJ da Câmara analisa propostas que alteram jornada de trabalho e governo envia projeto próprio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável ao avanço da tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que preveem o fim da escala 6×1.
Na semana passada, após a leitura do relatório de Azi, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), que é crítico ao fim da escala 6×1, apresentou um pedido de vista – mais tempo para análise do relatório.
Atualmente, existem diversas propostas em discussão na Câmara que visam alterar a jornada de trabalho no Brasil, fixada na maioria dos casos em 44 horas semanais. Em fevereiro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que as propostas da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) passassem a tramitar juntas. Na CCJ, os deputados analisarão a compatibilidade das propostas com a Constituição – a chamada admissibilidade.
Com a aprovação na CCJ, as PECs serão unificadas e seguirão para análise em uma Comissão Especial e, posteriormente, para o plenário da Casa. Motta sinalizou que instalará a Comissão Especial logo após a validação da CCJ, onde o conteúdo poderá ser alterado. O Senado também terá que discutir o assunto. Paralelamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um projeto de lei próprio sobre o tema, avaliando que a aprovação de um projeto de lei é mais fácil, pois exige menos votos e tem tramitação mais curta. “Uma PEC precisa de aval de ao menos 308 deputados, enquanto um projeto de lei depende apenas da maioria dos presentes no momento da votação”, explicou.
A decisão de Lula não agradou Motta, que afirmou que pretende seguir com a tramitação das PECs, mas que respeita a decisão do governo após um almoço com o presidente Lula. As propostas divergem em pontos importantes: a PEC de Erika Hilton prevê a redução da jornada para 36 horas semanais com entrada em vigor em 360 dias; a PEC de Reginaldo Lopes também reduz para 36 horas, mas com prazo de 10 anos; e o projeto do governo Lula propõe uma jornada de 40 horas semanais, com urgência constitucional. A equipe econômica do governo não pretende discutir contrapartidas financeiras às empresas, mas aceita debater uma regra de transição.
Representantes do setor produtivo alertam para o aumento de custos e a perda de competitividade com a redução da jornada. Um estudo da Fecomércio estima um custo de R$ 158 bilhões sobre a folha de pagamentos. Economistas defendem que o debate deve ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade, com investimentos em qualificação, inovação e infraestrutura.
Com informações do G1