A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) está articulando a implantação do Selo Fiscal de Controle e Procedência para as indústrias de água mineral, natural e potável de mesa no Amazonas. O sistema de rastreabilidade, discutido em reunião com a Aleam e entidades do setor, visa integrar funções sanitárias, ambientais e fiscais para monitorar cada embalagem desde o envase até o consumidor final.
Para o presidente da FIEAM, Antonio Silva, a medida é fundamental para garantir a isonomia no mercado local. “Precisamos dar uma resposta definitiva, porque a concorrência precisa acontecer em igualdade de condições”, afirmou o dirigente, destacando que o selo combate a informalidade e protege as empresas que cumprem todas as obrigações legais
.
O modelo, que já opera em estados como São Paulo e Ceará, utiliza a tecnologia DataMatrix impressa nas embalagens. Segundo Carlos Lancia, presidente da Abinam e do Sindinam, o foco principal não é a arrecadação: “Ele é, primeiro, sanitário; depois ambiental; e, por último, fiscal. Ele protege o consumidor, fortalece o controle ambiental e promove uma competição mais justa entre as empresas”.
Do ponto de vista financeiro, a proposta apresenta baixo impacto, com custo estimado em R$ 0,03 por unidade produzida e sem necessidade de investimento direto do Estado ou das indústrias nos equipamentos. O advogado Rafael Oliveira reforça que a medida reduz a assimetria competitiva, beneficiando quem assume os custos da regularidade
.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e a Assembleia Legislativa do Amazonas já manifestaram receptividade técnica à proposta. O próximo passo envolve a análise de impactos e a adequação às regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para garantir a segurança jurídica da implementação nos próximos meses.
Com informações do Portal Amazônia.