O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (5).
A proposta, originada no governo federal, passou por ajustes no Congresso Nacional antes da sanção. A principal alteração feita pelos parlamentares foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. Inicialmente, o texto enviado pelo Executivo previa a retirada dessa exigência para os condutores que se enquadrassem na categoria de “bons condutores”, mas a exigência médica foi retomada para garantir a segurança viária.
Para ter direito ao benefício da renovação automática, o motorista deve cumprir rigorosamente três critérios: não possuir pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período e estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que a medida já começou a gerar impacto positivo. Desde a publicação da medida provisória, que agora foi convertida em lei, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática de suas habilitações.
Outra mudança significativa trazida pela nova legislação refere respeito à emissão do documento. A partir de agora, a impressão da CNH em meio físico deixa de ser uma obrigação e passa a ser uma escolha do condutor, incentivando a digitalização dos documentos públicos.
No aspecto financeiro, a lei estabelece a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Esse valor será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas de preços que variavam entre os estados, o que visa padronizar os custos para o cidadão em todo o território brasileiro.
A nova lei também flexibiliza a formação de novos condutores. Agora, quem deseja tirar a CNH pode escolher entre estudar o conteúdo teórico de forma gratuita em plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades.
Quanto às aulas práticas, o aluno terá mais autonomia para decidir sua preparação. Será possível optar por autoescolas, contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran ou definir a quantidade de aulas necessárias para se sentir apto a dirigir, personalizando o processo de aprendizado.
Com informações do G1