O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta para criar mecanismos que protejam crianças e adolescentes que trabalham como influenciadores digitais. O objetivo principal é garantir que a renda e o patrimônio acumulados por esses jovens estejam seguros, evitando a exploração econômica indevida.
A medida, relatada pelo conselheiro Fábio Esteves, foi discutida em sessão do CNJ para regulamentar a concessão de autorizações para que menores participem de publicidades e atividades artísticas remuneradas em plataformas digitais.
Essa movimentação é um desdobramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entrou em vigor em março. A nova lei estabelece que a atuação de “influenciadores mirins” no ambiente virtual agora exige a emissão de alvarás judiciais.
O ECA Digital funciona como um marco jurídico para aumentar a segurança online dos jovens, focando na proteção de dados, prevenção de riscos e na responsabilização das plataformas por conteúdos abusivos ou ilícitos.
De acordo com a proposta, ao conceder o alvará, os juízes deverão fixar “salvaguardas necessárias à proteção integral da criança ou do adolescente”. Essas regras levarão em conta a idade do jovem, seu grau de desenvolvimento, a carga de exposição e as necessidades específicas de cada caso.
Entre as medidas que os magistrados poderão adotar estão a limitação de horários e a duração das atividades, a garantia de frequência escolar e a proteção da saúde física e emocional do menor. Também poderá haver restrições sobre o tipo de conteúdo divulgado e a proteção de dados pessoais, voz e imagem.
No quesito financeiro, o texto sugere a criação de reservas patrimoniais, como contas poupança ou aplicações financeiras feitas exclusivamente no nome da criança ou do adolescente. O CNJ propõe ainda que haja controle rigoroso sobre a destinação desses valores para evitar que o patrimônio seja comprometido.
Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser alterados a qualquer momento por decisão judicial. Para facilitar a fiscalização, será criado um banco nacional de alvarás, permitindo que o Ministério Público e outros órgãos acompanhem a situação desses jovens nas redes.
Com informações do G1