O Google e o Ministério da Justiça assinaram, nesta quinta-feira (16), um acordo estratégico para restringir a veiculação de anúncios de produtos e serviços financeiros na internet. O objetivo central da medida é combater a propagação de fraudes digitais e aumentar a segurança dos usuários brasileiros.
Com a nova regra, as empresas que desejarem anunciar serviços financeiros precisarão passar por um rigoroso processo de verificação de identidade. A partir disso, a publicação de anúncios será restrita apenas àqueles que possuírem um selo de verificação, garantindo que a pessoa física ou jurídica responsável pela conta de publicidade exista legalmente.
Essa verificação poderá ser feita diretamente pela plataforma do Google ou por meio de empresas terceiras, utilizando metodologias confiáveis para confirmar a autenticidade dos anunciantes. O acordo foi firmado com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ambas ligadas ao Ministério da Justiça.
A parceria visa garantir a implementação voluntária de medidas de segurança, transparência e verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros, “visando à redução de fraudes digitais e à proteção dos consumidores”.
A medida acontece em paralelo à atualização do decreto do Marco Civil da Internet, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio deste ano. O novo decreto estabelece que os provedores de aplicações podem ser presumidamente responsáveis por anúncios fraudulentos veiculados em suas plataformas.
Essa mudança reflete decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que as redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente mesmo sem ordem judicial em dois cenários: em casos de crimes graves (como terrorismo, racismo e crimes contra crianças e mulheres) quando houver falhas sistêmicas de cuidado, ou quando ignorarem notificações de retirada de conteúdo ilícito.
Na prática, o novo decreto do Marco Civil exige que as plataformas removam conteúdos ilícitos após notificação, informem os usuários sobre a remoção e permitam a contestação da decisão. Além disso, as big techs devem evitar anúncios de golpes, como promoções falsas ou serviços ilegais (como o “gatonet”), e guardar dados de publicações para auxiliar em futuras investigações judiciais.
Apesar do rigor contra fraudes, o governo ressaltou que o decreto deve resguardar a liberdade de expressão, protegendo expressamente a crítica, a paródia, a sátira, o conteúdo informativo, a manifestação religiosa e a liberdade de crença.
Com informações do G1