Governo suspende mais de 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico e abre caminho para restituição de valores pagos
O governo federal anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico, o sistema conhecido como free flow. Motoristas que já foram multados têm até 200 dias para quitar o valor do pedágio devido e se livrar da penalidade. A partir desta quarta-feira (29), as multas serão sinalizadas como “suspensas” no sistema do Senatran, atendendo a um crescente número de reclamações.
Durante esses 200 dias, o pagamento do pedágio eletrônico continua sendo obrigatório, mas a autuação de novas multas fica suspensa. A medida tem como objetivo permitir que concessionárias, estados e motoristas se adaptem ao novo sistema de cobrança. A expectativa é que a devolução dos valores pagos indevidamente alcance R$ 93 milhões.
Se você já pagou a multa, é possível solicitar a restituição do valor. No entanto, o processo não é automático. O motorista deve entrar com um recurso, comprovando o pagamento do pedágio e solicitando a devolução da multa junto ao órgão de trânsito competente.
Para recorrer da multa do pedágio eletrônico, o usuário deve apresentar um recurso, comprovando o pagamento do pedágio e solicitando a restituição do valor pago indevidamente. O processo de recurso varia conforme o órgão que aplicou a multa (Detran, Polícia Rodoviária Federal, DER, etc.). Inicialmente, é possível apresentar a defesa de autuação em até 30 dias, apontando eventuais erros. No caso do free flow, o recurso deve explicar que o pagamento já foi efetuado.
Caso a defesa seja indeferida, há um prazo de 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão tem mais um mês para analisar o caso. Se a decisão for desfavorável, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal possuem um processo de recurso específico.
O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou: “Eu liguei para cada governo estadual avisando dessa situação. Que existe a possibilidade de haver um complemento por parte do Estado para a restituição do valor”.
Com informações do G1