A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que visa proteger o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos. A medida propõe a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir que os recursos destinados a esses órgãos não sejam bloqueados.
Para acelerar a tramitação, os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência. Com isso, a proposta segue diretamente para a votação no plenário, pulando a etapa de análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na prática, a chamada “blindagem” impediria que o governo federal cortasse despesas das agências reguladoras para tentar cumprir as metas fiscais estabelecidas no arcabouço fiscal. O contingenciamento é a ferramenta utilizada pelo governo para segurar gastos quando a arrecadação é menor que o esperado ou quando é necessário ajustar as contas públicas.
O relator da proposta e presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo do projeto original. A versão inicial, apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), protegia apenas despesas pagas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. Agora, o parecer de Rogério prevê que a proteção alcance todas as atividades das agências, independentemente da fonte de financiamento.
A justificativa para a ampliação é que a separação entre “atividades-fim” (o objetivo principal do órgão) e “atividades-meio” (apoio administrativo e capacitação) gera discussões jurídicas e técnicas. Além disso, a maior parte dos custos dessas instituições é bancada pelo orçamento ordinário, o que tornaria a proteção limitada a fundos ineficaz.
Por outro lado, o governo federal manifestou contrariedade à medida. O argumento do Executivo é que a proibição do contingenciamento retira a margem discricionária do gestor público, gerando um engessamento do orçamento federal, especialmente considerando que a parcela de recursos “livres” já é reduzida.
Este embate já ocorreu anteriormente. Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o Congresso havia aprovado a proibição do congelamento de verbas de fiscalização, mas o presidente Lula vetou o trecho. Diante disso, os senadores Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram que articularão com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a derrubada do veto presidencial em sessão conjunta entre a Câmara e o Senado.
Com informações do G1