O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta central é a ampliação do teto de faturamento anual, permitindo que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar imediatamente para regimes tributários mais complexos e onerosos.
Atualmente, o limite de receita bruta para quem é MEI é de R$ 81.000,00 por ano, valor que não sofre reajuste desde 2018. O novo projeto sugere uma subida progressiva: o teto passaria para R$ 110.000,00 em 2027 e chegaria a R$ 140.000,00 em 2028.
De acordo com as estimativas oficiais do Executivo, essa medida terá um impacto fiscal — ou seja, uma renúncia de arrecadação — de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos. O custo detalhado por exercício seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Segundo o governo, a “atualização dos limites de receita bruta busca compatibilizar os parâmetros legais com a realidade econômica dos microempreendedores, permitindo que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento”.
Além da questão financeira, o projeto altera a capacidade de contratação do microempreendedor. Hoje, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Com a aprovação da nova lei, o MEI poderá ter até dois empregados, medida que visa dar mais flexibilidade à gestão dos negócios e estimular a geração de empregos formais no país.
Para entender o contexto, o MEI foi criado em 2008 como parte do Simples Nacional para formalizar autônomos e pequenos negócios. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos. O regime é vantajoso pois o empreendedor contribui para a Previdência Social, mas fica isento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
A proposta também garante que o MEI continue isento dos novos impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios.
A contribuição previdenciária do MEI, que caiu de 11% para 5% em 2011, assegura direitos fundamentais como aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade. Apesar dos benefícios e da carga tributária reduzida, o programa ainda enfrenta desafios, como a alta taxa de inadimplência entre os segurados.
Com informações do G1