A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 3839/23, que garante aos povos indígenas e comunidades tradicionais o direito de utilizar elementos de sua cultura, como cocares e turbantes, em fotografias de documentos oficiais de identificação.
A medida abrange a emissão de documentos essenciais, como a carteira de identidade (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira de Trabalho e Previdência Social, além do passaporte. A regra estabelece que o uso é permitido “desde que esses elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa”.
O projeto é de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e teve a relatoria da deputada Sônia Guajajara (Psol-SP). A proposta visa assegurar que a expressão de pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião seja respeitada nos registros oficiais do Estado.
Para a relatora Sônia Guajajara, a proibição do uso desses elementos submete cidadãos a constrangimentos e viola direitos fundamentais. “As alterações legislativas têm potencial de encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais, sem representar ônus ao poder público e sem desconsiderar os requisitos de segurança”, afirmou.
Agora, o texto segue para análise e votação no Senado Federal. Caso seja sancionado, o direito deverá ser regulamentado seguindo as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no respeito às identidades culturais.
Com informações do Portal Amazônia.