O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (BC) firmaram, nesta quarta-feira (11), um convênio estratégico para modernizar a gestão de precatórios no país. O acordo estabelece a criação de um grupo de trabalho dedicado a desenvolver um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos decorrentes de sentenças judiciais.
A formalização ocorreu em Brasília, por meio de uma portaria conjunta assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A medida foca na criação de uma estrutura robusta que permita registrar a venda de direitos de precatórios, aumentando a fiscalização e reduzindo a incidência de fraudes no mercado de cessão de créditos.
Com a nova sistemática, será possível acompanhar com precisão quem é o detentor do crédito em cada etapa da cadeia de negociações. Essa transparência é fundamental para evitar que a venda desses ativos seja utilizada para acobertar crimes ou prejudicar o credor original.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, “A iniciativa decorre da necessidade de aperfeiçoamento da governança nacional da cessão de créditos de precatórios, matéria, embora tenha natureza negocial privada, produz efeitos sobre crédito judicial submetido ao regime constitucional de pagamento, à ordem cronológica, à disponibilidade de valor líquido, às constrições incidentes e ao controle do tribunal competente”.
O ministro Edson Fachin destacou que a prioridade é a proteção dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. “Objetivo não é impedir a circulação de créditos, mas garantia que ocorra com transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção aos credores, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade”, explicou o presidente do CNJ.
Já o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ressaltou a importância da eficiência de mercado. Para ele, um sistema unificado de preços, que seja público e acessível, garante isonomia entre os agentes econômicos, permitindo que todos reajam às mesmas informações de forma justa.
O grupo de trabalho agora terá a missão de definir os padrões de interoperabilidade entre os sistemas, integrando cartórios de notas, entidades registradoras e tribunais. O plano prevê uma implantação progressiva da nova estrutura tecnológica.
A parceria une a competência do CNJ na governança da política judiciária e no controle da titularidade dos créditos via SisPreq, com a expertise técnica do Banco Central na definição de requisitos operacionais para as entidades registradoras e a infraestrutura eletrônica de registro.
Com informações do G1