O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que visa atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta central é ampliar o limite de faturamento anual permitido para a categoria e flexibilizar a contratação de mão de obra.
Atualmente, o teto de faturamento para quem é MEI é de R$ 81.000,00 por ano. O novo texto propõe um reajuste progressivo para corrigir a defasagem do índice: o limite subiria para R$ 110.000,00 em 2027 e alcançaria R$ 140.000,00 em 2028. A medida deve impactar diretamente mais de 13 milhões de microempreendedores em todo o Brasil.
A iniciativa busca combater a defasagem acumulada desde 2018, ano da última atualização do teto. Segundo o governo federal, a inflação do período e o crescimento natural das receitas dos pequenos negócios têm forçado muitos empreendedores a sair da categoria MEI precocemente.
Ao elevar o limite, o objetivo é evitar que o pequeno empresário precise migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos assim que seu negócio começa a crescer. Com a mudança, espera-se que mais profissionais consigam manter a formalização simplificada enquanto expandem suas atividades econômicas.
Outro ponto relevante do projeto é a alteração nas regras de contratação. Hoje, o MEI tem permissão para registrar apenas um funcionário. A nova proposta amplia esse limite para até dois empregados, visando dar mais flexibilidade à gestão dos negócios e estimular a geração de empregos formais no país.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou a importância estratégica da medida para a economia nacional. “Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, afirmou o ministro.
O projeto foi elaborado por meio de uma articulação entre os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e agora seguirá o rito de tramitação, precisando de aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor.
O Simples Nacional, regime ao qual o MEI está vinculado, foi criado em 2006 para estimular a pequena empresa através da unificação de tributos com alíquotas reduzidas. Vale ressaltar que a reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento do Simples ou do MEI.
Atualmente, as regras de enquadramento no Simples Nacional são: MEI com faturamento até R$ 81.000,00 por ano; transportador autônomo de cargas até R$ 251.600,00; microempresas até R$ 360.000,00; e empresas de pequeno porte com limite de R$ 4,8 milhões anuais. De acordo com a Receita Federal, a renúncia fiscal do Simples Nacional deve chegar a R$ 136 bilhões em 2026.
Com informações do G1