O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu-se nesta segunda-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para formalizar a entrega de um projeto de lei que visa ampliar o teto de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida busca garantir que mais pequenos negócios mantenham o tratamento tributário diferenciado, evitando que sejam desenquadrados precocemente do regime.
De acordo com a proposta, o limite anual de faturamento, que atualmente gira em torno de R$ 81.000,00, passará por um reajuste escalonado até atingir R$ 140.000,00 em 2028. O deputado Hugo Motta informou, via redes sociais, que a primeira etapa desse aumento elevará o teto para R$ 110.000,00 já em 2027.
É importante destacar que a proposta foca exclusivamente no MEI. Os limites de faturamento para as demais categorias do Simples Nacional não devem sofrer correções neste momento. O governo ainda não divulgou o texto integral do projeto, mas a iniciativa sinaliza um desejo de protagonismo na pauta do empreendedorismo e maior proximidade com a categoria.
A medida também possui um componente político estratégico. Segundo o presidente da Câmara, o reajuste do teto “faz parte de uma negociação direta” para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1. A Câmara já aprovou a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais em um prazo de até 14 meses, mas o texto ainda aguarda votação no Senado.
A justificativa técnica do governo é que o fortalecimento do MEI pode ajudar a mitigar o déficit de força de trabalho que poderá surgir com a redução da jornada laboral. Para viabilizar esse crescimento, o projeto prevê que o MEI possa contratar mais um funcionário, totalizando dois colaboradores, ampliando assim a capacidade operacional do negócio.
O tema já é debatido no Congresso desde 2021, com um projeto aprovado pelo Senado que sugeria um teto de R$ 130.000,00. Ao apresentar sua própria proposta, o Executivo tenta alinhar a política tributária às necessidades atuais do mercado.
O Simples Nacional, criado em 2006, é um regime especial que unifica a arrecadação de diversos tributos com alíquotas reduzidas para estimular pequenas empresas. Atualmente, o regime abrange desde o MEI (até R$ 81.000,00/ano) até empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano). Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal do Simples Nacional deve chegar a R$ 136 bilhões em 2026.
Com informações do G1