A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28). O objetivo é suspender a validade da medida provisória (MP) editada pelo presidente Lula, que determinou a proibição imediata da operação, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos virtuais em todo o território nacional.
As entidades argumentam que a publicação da MP ocorreu sem que houvesse a comprovação de urgência necessária. Além disso, ressaltam que o próprio Poder Executivo havia encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei que originou o marco regulatório do setor em 2023, ocasião em que foram enfatizados os ganhos econômicos decorrentes da legalização da atividade.
As associações solicitam que o STF anule integralmente os efeitos da MP até que haja uma decisão definitiva do Congresso ou a conclusão de processos já em trâmite na Corte. A intenção é manter a vigência das normas anteriores e garantir a continuidade das atividades das empresas que já possuem autorização para operar.
A proibição total das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, foi anunciada pelo presidente Lula na última sexta-feira (25), vésperas do primeiro turno das eleições. A medida abrange também os cassinos online e jogos virtuais, a exemplo do popular “Jogo do Tigrinho”.
Paralelamente, o governo enviou ao Legislativo um projeto de lei que prevê a aplicação de penas para quem operar, explorar ou promover a divulgação de bets e cassinos virtuais. A justificativa do presidente para tais medidas baseia-se no aumento do endividamento das famílias brasileiras e no crescimento do vício em jogos de azar.
No recurso direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no STF, as associações defendem que a interrupção repentina das atividades fere a segurança jurídica do setor. As operadoras legalizadas destacam que realizaram investimentos vultosos em taxas de outorga, fixadas em R$ 30.000.000,00 por licença, além de terem criado reservas financeiras e adotado rigorosos padrões de governança e conformidade sob a supervisão do governo.
Outro ponto crítico levantado pelas entidades é a falta de estudos técnicos e de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP. As associações questionam a ausência de análises sobre os custos da interrupção para a arrecadação tributária, para o financiamento de políticas públicas em áreas como seguridade social, turismo e esporte, além do impacto nos empregos formais gerados pelo setor.
Por fim, a ANJL e o IBJR alertam que a proibição pode provocar uma migração massiva de apostadores para o mercado clandestino e não regulamentado, que já detém uma parcela significativa do volume de apostas no Brasil.
Com informações do G1