O governo federal incluiu o imposto seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, na proposta de lei orçamentária para 2027. O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
A equipe econômica do governo projeta que a arrecadação proveniente deste tributo chegue a R$ 41,9 bilhões no próximo ano. A medida atinge diretamente a comercialização de cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.
Além desses itens, a taxação também será aplicada a determinados veículos, dependendo do seu nível de emissão de poluentes, à extração de recursos minerais, além de loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é preservar a carga tributária atual sobre esses produtos durante um período de transição, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido.
Posteriormente, a estratégia do governo é elevar a tributação “pelo seu efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente”.
O imposto seletivo atuará em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro pilar da reforma tributária sobre o consumo prevista para 2027. O objetivo central é garantir que a arrecadação permaneça estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Para que a medida entre em vigor, é necessária a aprovação da regulamentação pelo Congresso Nacional, porém o governo federal ainda não enviou a proposta formal de regulamentação.
A justificativa para a medida baseia-se em dados de saúde pública. Um levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, aponta que o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão referem-se a gastos diretos do SUS com internações e atendimentos, enquanto R$ 17,7 bilhões referem-se à perda de produtividade por mortes prematuras, aposentadorias precoces e licenças médicas.
No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde indica que as doenças relacionadas geram um custo indireto anual de R$ 86,3 bilhões. O gasto total para o governo chega a R$ 153,5 bilhões por ano, o que representa 1,6% do PIB.
“Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto”, afirma a pasta.
Quanto às bebidas ultraprocessadas, como refrescos, isotônicos e refrigerantes, estudos do governo estimam que os custos para o tratamento de doenças associadas no SUS somem quase R$ 3 bilhões anualmente.
Por outro lado, produtores nacionais argumentam que tais produtos já possuem alta carga tributária no país. O setor alerta que o aumento dos impostos pode reduzir as margens de lucro, resultando em repasses de preços ao consumidor, demissões e o fortalecimento do mercado ilegal.
Com informações do G1