O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (10), a medida que extingue a chamada “taxa das blusinhas”, referente ao imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A norma, que já estava em vigor desde maio, agora torna-se permanente, incluindo diretrizes para a proteção da indústria nacional.
De acordo com a legislação vigente, as aquisições feitas por brasileiros no exterior para entrega em território nacional terão isenção de imposto de importação para produtos de até US$ 50. Para compras com valor entre esse limite e US$ 3.000, será aplicado um imposto federal de 30%.
É importante destacar que não houve alterações no ICMS, o imposto estadual sobre mercadorias e serviços. Como esse tributo é de competência dos governos estaduais, a decisão sobre a isenção cabe exclusivamente a cada governador.
Para combater irregularidades, o Congresso Nacional estabeleceu mecanismos antifraude. As plataformas de e-commerce deverão monitorar compras fracionadas, que visam burlar o teto de US$ 50, além de fiscalizar a ocultação do remetente real. Esse controle será realizado com o suporte da Receita Federal.
A lei não define a quantidade exata de pedidos ou o intervalo de tempo (diário ou semanal) que caracteriza a fraude. A medida visa coibir a importação de itens baratos para posterior revenda no mercado interno brasileiro.
Quanto às viagens internacionais, as regras permanecem inalteradas. Quem retorna ao Brasil com produtos na bagagem possui isenção de até US$ 1.000 para entradas via aérea ou marítima, seguindo as normas da Receita Federal, e US$ 500 para demais vias de transporte. Há ainda a cota adicional de US$ 1.000 para compras em lojas free shop no primeiro aeroporto de desembarque.
Uma inovação relevante da lei é a isenção total do imposto de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras. O benefício será aplicado a fármacos classificados pela Anvisa como inexistentes em versão similar nacional. O governo federal tem até 180 dias para definir a data de início da vigência.
Para evitar a revenda desses medicamentos, o governo poderá impor limites de quantidade e frequência nas importações. Paralelamente, devido às críticas do setor produtivo, o Congresso determinou a avaliação dos impactos econômicos da isenção.
A primeira análise ocorrerá em dezembro de 2026 e, posteriormente, a cada seis meses. O Ministério da Fazenda monitorará a arrecadação federal, a competitividade do varejo e da indústria, além dos reflexos na renda e no emprego. O Congresso reavaliará o imposto anualmente com base nos dados da Fazenda.
Os setores obrigatoriamente monitorados serão: têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Com informações do G1