Organizações da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) decidiram questionar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de uma resolução fundamental para o atendimento de crianças vítimas de estupro. A norma em questão orientava a realização do aborto legal, um direito já garantido pela legislação brasileira.
A controvérsia gira em torno de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica e extremamente rápida, levando menos de dois minutos para ser concluída, o que impediu o registro individual de quais parlamentares votaram a favor ou contra a medida.
A ação judicial terá o PSOL como autor e será protocolada na Corte máxima do país assim que o Congresso promulgar o projeto. O objetivo é reverter a decisão que suspende integralmente a Resolução 258 do Conanda, documento que estabelecia diretrizes para um atendimento humanizado a crianças e adolescentes que sofreram violência sexual.
A relatora da proposta no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defende que o Conanda extrapolou suas competências ao tentar legislar, função que caberia exclusivamente ao Congresso Nacional. No entanto, a presidência do conselho discorda veementemente dessa interpretação.
“Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias”, afirmou a presidente do órgão, Delia Martis, em entrevista à GloboNews.
A rapidez da votação no Senado — que durou apenas 1 minuto e 42 segundos, sem debates ou intervenções — foi vista por analistas como um reflexo do período eleitoral. Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres, embora estivessem monitorando a pauta e tentando articular a manutenção da resolução nos gabinetes, foram surpreendidos pela votação fora da pauta oficial.
Defensores da norma argumentam que a resolução não cria novas leis, mas organiza a assistência a crianças que engravidam em decorrência de crimes sexuais. “Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual”, declarou um integrante do Executivo.
Por outro lado, aliados da senadora Damares Alves sugerem que a ausência de uma contraofensiva mais forte do governo federal facilitou a aprovação do projeto, indicando que o Planalto teria evitado o desgaste político com um tema sensível às vésperas das eleições.
A Resolução 258, vigente desde janeiro de 2025, alerta que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.
Com informações do G1