O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar as empresas Apple e Google devido à presença de aplicativos de apostas em suas lojas virtuais que não cumprem a legislação brasileira. É importante destacar que, neste momento, a medida não representa uma punição financeira ou sanção administrativa contra as duas companhias, mas sim um pedido de esclarecimentos e adequação.
De acordo com ofícios assinados por Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, foi identificado que as lojas de aplicativos disponibilizam plataformas de apostas que não possuem a autorização necessária para operar no país. Além disso, a pasta apontou a ausência de mecanismos eficazes de verificação etária para impedir o acesso de menores de idade.
No cenário regulatório brasileiro, qualquer site ou aplicativo de apostas deve, obrigatoriamente, obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para atuar legalmente. Essa norma visa garantir a transparência do setor e a arrecadação tributária adequada sobre a atividade econômica das chamadas “bets”.
Outro ponto crítico é a proteção de crianças e adolescentes. A legislação brasileira proíbe rigorosamente o acesso de menores de 18 anos a jogos de azar e apostas. Para reforçar essa barreira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece que as plataformas devem implementar sistemas de verificação de idade robustos.
O ECA Digital é a norma que atualiza a proteção de menores no ambiente virtual. Com vigência a partir de março de 2026, a lei impõe regras mais rígidas para redes sociais, jogos e aplicativos, buscando ampliar a segurança online e mitigar riscos digitais para o público infantojuvenil.
As notificações não são recentes. Documentos revelam que a primeira comunicação ocorreu em abril deste ano, após um monitoramento de rotina realizado por técnicos do governo. Na ocasião, os profissionais identificaram “inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo”.
Na primeira fase, o Ministério da Justiça solicitou detalhes sobre a política interna de triagem das empresas para validar se os apps cumpriam a lei. No entanto, um novo levantamento realizado em 29 de junho constatou que a irregularidade persistia. Por isso, novos ofícios foram enviados exigindo informações adicionais sobre as medidas adotadas para assegurar que menores de 18 anos não acessem conteúdos inadequados.
Até o fechamento desta reportagem, a assessoria de imprensa da Apple e do Google ainda não haviam respondido aos questionamentos do portal.
Com informações do G1