O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que altera as regras para servidores públicos que desejam empreender. A nova proposta abre a possibilidade de que esses profissionais atuem como administradores de empresas, desde que a atividade seja exercida sob a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI).
A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa. Isso significa que o texto não precisou passar por votação no plenário da Casa. Caso não haja recurso por parte dos parlamentares, o projeto segue agora para a análise e votação da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação brasileira proíbe que servidores públicos participem da gerência ou administração de sociedades privadas, além de vedar o exercício do comércio. No entanto, a lei já permite que esses profissionais possuam participação societária em empresas (como cotistas ou acionistas) e exerçam outras atividades remuneradas, desde que não haja conflito de interesses.
A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), visa criar uma alternativa viável para o servidor, considerando as limitações do regime de MEI. Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor não pode ter mais de um empregado e deve respeitar um limite de faturamento. A receita bruta anual de um MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00, o que representa uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Ao justificar a medida, o senador Trad destacou a natureza simplificada do modelo de negócio. “Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte”, afirmou.
Para evitar conflitos éticos e administrativos, o projeto estabelece travas importantes. A permissão para ser MEI será limitada aos servidores que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança. Além disso, as empresas abertas por esses servidores ficam proibidas de participar, direta ou indiretamente, de licitações ou da execução de contratos com o órgão público onde o servidor atua.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que a medida é fundamental para o desenvolvimento econômico do país, especialmente diante do envelhecimento da população brasileira. “Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas”, declarou o relator.
Com informações do G1