A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 544/2026. A proposta estabelece que multas aplicadas por câmeras com inteligência artificial (IA) — focadas na detecção de uso de celular ao volante ou falta de cinto de segurança — devem obrigatoriamente vir acompanhadas da imagem que comprova a infração.
Atualmente, o sistema de autuação por IA difere dos radares de velocidade convencionais. Enquanto nestes a foto do veículo é enviada automaticamente na notificação, nas multas de comportamento do motorista a prova visual nem sempre chega ao cidadão de imediato.
Para que a medida se torne lei, o texto ainda precisa passar pela votação do plenário da Câmara e, posteriormente, pela aprovação do Senado Federal.
O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), argumenta que a falta de prova visual imediata prejudica o direito do condutor. “Essa ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração”, afirmou o parlamentar.
Marcelo Soletti, ex-secretário de Transportes de Porto Alegre, explicou ao g1 que, no modelo atual, o motorista enfrenta um caminho burocrático para provar sua inocência ou entender a multa. “Para obter as imagens, o proprietário do veículo ou o condutor deve solicitá-las junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Essa solicitação faz parte do procedimento de defesa e deve ser feita de forma administrativa, mediante requerimento”, detalhou.
As câmeras com IA, que já são utilizadas desde 2013, evoluíram para identificar descumprimentos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com alta precisão. Os equipamentos são instalados em pontos estratégicos de rodovias e conseguem captar detalhes mesmo em veículos que trafegam a 300 km/h, operando em qualquer condição de luminosidade ou reflexo.
Cassio Vinícius Carletti Negri, coordenador de gestão operacional, explica o funcionamento técnico: “A gente apresenta um conjunto de dados para ela, para ela treinar e validar em cima daquilo, e depois ela consegue replicar esse conhecimento em imagens que ela não viu até então”.
Apesar da automação, a palavra final não é da máquina. As imagens sinalizadas pela IA passam por uma revisão humana. “O que o policial faz é verificar se, de fato, não houve nenhum erro no trabalho da inteligência”, pontua Fábio Rocha de Souza, inspetor da PRF.
Os resultados práticos do sistema já são visíveis. Em Ribeirão Preto (SP), entre julho e novembro de 2025, foram registradas mais de 20.000 infrações, sendo 1.000 por uso de celular e quase 17.000 por falta de cinto. Segundo a concessionária local, a medida resultou em uma redução de 30% nos acidentes. “As pessoas percebem que podem ser multadas e isso aumenta o nível de segurança para a rodovia”, conclui Ana Caetano, gerente de operações.
Com informações do G1