O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que concede ao Congresso Nacional o prazo de 24 meses para editar a lei que regulamenta a exploração mineral em terras indígenas. A decisão ocorre após o reconhecimento de que há uma omissão legislativa de 37 anos sobre o tema, o que deixa a atividade em um vácuo jurídico.
Para o ministro relator Flávio Dino, a falta de regulamentação favorece a expansão do “garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas”. No entanto, ele ressaltou que a decisão não é uma autorização aberta para a mineração, que continua dependendo de autorização do Congresso e escuta das comunidades
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Um ponto central da decisão foca na Terra Indígena Cinta Larga. O STF determinou que o governo federal providencie a retirada de qualquer atividade de garimpo ilegal na área, inclusive com o uso da força, se necessário, além de concluir a escuta do território
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Enquanto a lei definitiva não é criada, foram fixadas regras provisórias para a área Cinta Larga. Entre elas, a obrigatoriedade de consulta prévia às comunidades, a limitação da exploração a no máximo 1% do território e a preferência dos indígenas na exploração dos recursos
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Caso a comunidade autorize empreendimentos de terceiros, o povo indígena terá direito a 50% do valor devido aos estados, municípios e União. Esse recurso deve ser obrigatoriamente destinado a projetos de segurança territorial, saúde, educação e recuperação ambiental, sob fiscalização do Ministério Público Federal.
Com informações do Portal Amazônia.