Polêmica! Projeto permite usar saldo do FGTS para comprar armas e munições, gerando debate sobre prioridades sociais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios de segurança. A aprovação ocorreu em cerca de um minuto, sem debates entre os parlamentares.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relatada por Paulo Bilynskyj (PL-SP), permite que trabalhadores ativos saquem suas contas vinculadas ao FGTS para adquirir armas, desde que o valor do saque corresponda ao preço da arma, da cota anual de munições e de itens essenciais para a guarda segura do armamento. O saque poderá ser realizado anualmente, no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente.
Para efetuar o saque, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para a compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. A proposta não altera as regras do saque-aniversário, mas cria uma nova modalidade de saque vinculada à data de nascimento do trabalhador. Além disso, o solicitante deverá cumprir todas as exigências legais, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, e ausência de antecedentes criminais.
O autor do projeto argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda à posse. Segundo ele, “o FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria”. Críticos da proposta questionam o uso do fundo para a aquisição de armamentos, defendendo que os recursos mantenham sua finalidade original de proteção social.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, que só pode ser sacado em situações específicas, como a compra da casa própria ou na aposentadoria. Os valores depositados na Caixa Econômica Federal rendem abaixo da poupança e são utilizados em programas de habitação, entre outros. A proposta agora segue para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Constituição e Justiça. Caso não haja recurso, o projeto pode ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
A discussão sobre a proposta reacende o debate sobre o acesso à armas e o papel do FGTS na proteção social, levantando questionamentos sobre a prioridade de investimentos em segurança pública versus a manutenção de direitos trabalhistas.
Com informações do G1