Após auditoria, TCU determina revisão das regras para uso de aeronaves da FAB por autoridades em viagens oficiais
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica elaborem, em conjunto, um plano de ação para reformular a regulamentação do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de autoridades. O prazo para a apresentação do plano é de 30 dias, com implementação das medidas em até 180 dias.
A decisão do TCU é resultado de uma fiscalização que avaliou a legalidade, a economicidade e a eficiência no emprego das aeronaves da FAB para deslocamentos de autoridades. A auditoria, que abrangeu o período de março de 2020 a julho de 2024, foi motivada por solicitação de parlamentares.
O plano deverá estabelecer critérios objetivos para os pedidos de uso das aeronaves, incluindo a demonstração da “efetiva necessidade do emprego da FAB e não da aviação comercial”, a justificativa da presença de todos os membros da comitiva, a identificação completa dos passageiros (cargo e CPF) e a comprovação de riscos à segurança em voos comerciais.
Atualmente, as autoridades autorizadas a utilizar as aeronaves da FAB incluem o vice-presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, ministros de Estado e os comandantes das Forças Armadas. O ministro da Defesa pode autorizar o transporte de outras autoridades, nacionais ou estrangeiras. A prioridade de atendimento é definida por critérios de emergência médica, segurança e, por fim, viagens a serviço.
As regras existentes também preveem o compartilhamento de aeronaves sempre que possível, priorizando autoridades com maior precedência. A autoridade solicitante é responsável por analisar a necessidade de usar a FAB em vez de voos comerciais e por manter registros detalhados da viagem, incluindo datas, horários, destinos, motivos e a lista de acompanhantes. É importante ressaltar que as regras não se aplicam ao presidente da República e sua comitiva.
O TCU busca, com essa revisão, garantir o uso mais eficiente e transparente das aeronaves da FAB, evitando gastos desnecessários e assegurando que o serviço seja utilizado apenas em situações justificadas.
Com informações do G1