O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10), as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício financeiro de 2025. No entanto, a aprovação veio acompanhada de ressalvas, que são alertas e correções sobre a forma como o dinheiro público foi gerido.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou problemas na gestão de recursos destinados a empresas estatais que não dependem do Tesouro Nacional para operar. Segundo o parecer, o governo federal não monitorou adequadamente a aplicação desses valores, especialmente em casos onde o dinheiro ficou parado ou gerou rendimentos financeiros sem a devida fiscalização.
Um ponto crítico citado por Zymler foi a falta de comprovação da viabilidade econômico-financeira em planos de reestruturação de estatais, como no caso dos Correios, que enfrenta crise financeira. O relator argumentou que as garantias federais foram concedidas sem que houvesse a demonstração clara da capacidade de pagamento dessas empresas, o que pode configurar descumprimento de normas de governança pública e de responsabilidade fiscal.
Outra irregularidade apontada envolve a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O TCU observou que receitas de natureza pública não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem integradas ao Orçamento da União. Essa prática contraria princípios constitucionais de transparência e a regra de unidade de caixa, que exige que todos os recursos públicos sejam centralizados para melhor controle.
O tribunal também questionou a Lei Orçamentária de 2025. Ministérios como o das Cidades e o da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Codevasf, incluíram novos projetos sem garantir a continuidade de obras já em andamento ou a verba necessária para a conservação do patrimônio público, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além das ressalvas, o TCU emitiu alertas sobre a compressão de investimentos em políticas públicas. Isso ocorre porque o aumento de despesas obrigatórias, mínimos constitucionais e emendas parlamentares reduz a margem de manobra do governo para investir em áreas que não possuem proteção legal específica.
Para entender o processo: o TCU realiza a análise técnica e emite um parecer prévio. No entanto, a decisão final cabe ao Congresso Nacional, que julga se as contas são regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. A sessão foi acompanhada pelos ministros do Planejamento, da Casa Civil e da Controladoria-Geral da União.
Com informações do G1